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A Lei de Bases da Habitação, assinada pelo presidente da republica

7 agosto, 2019 Legislação

Lei de Bases da Habitação aprovada:

O Estado é o garante do direito à habitação”, lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Além da “efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos”, o diploma estabelece a função social da habitação, em que “os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna”.

O que muda com a Lei de Bases da Habitação?

Para te ajudar a perceber o que traz de novo ao setor imobiliário a Lei de Bases da Habitação, nomeadamente ao segmento residencial, o ECO preparou um pequeno guia com perguntas e respostas sobre o tema que aqui sintetizamos.  o guia que ajuda a perceber o que afinal vai mudar. clique aqui para saber mais 

 

Source: idealista.pt

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