Lei de Bases da Habitação aprovada:

“O Estado é o garante do direito à habitação”, lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Além da “efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos”, o diploma estabelece a função social da habitação, em que “os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna”.

• Estado deve promover o uso de habitações públicas
• Política Nacional e Municipal de Habitação
• Apoios e subsídios para os cidadãos
• Habitações devolutas
• Proteção em situações de despejo
• Acelerar de processos de heranças indivisas
• Promoção pública de arrendamento
• Crédito à habitação
• Municípios com direito de preferência
• Promoção da construção
• Fiscalização de condomínios
• Reabilitação com regras antissísmicas

O que muda com a Lei de Bases da Habitação?

Para te ajudar a perceber o que traz de novo ao setor imobiliário a Lei de Bases da Habitação, nomeadamente ao segmento residencial, o ECO preparou um pequeno guia com perguntas e respostas sobre o tema que aqui sintetizamos.  o guia que ajuda a perceber o que afinal vai mudar. clique aqui para saber mais 

Source: idealista.pt