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Dicas para comprar em Portugal - Algarve

Se vive fora de Portugal mas pretende comprar uma propriedade em Portugal, a nossa sugestão é a seguinte:

 

  • Se possível em primeiro lugar deve decidir onde quer viver, que tipo de imóvel deseja e mais importante ainda, confirmar o seu orçamento antes de visitar Portugal.
  • Obtelha detalhes de varias propriedades (atravez de revistas ou net) tantas quanto possível na área de sua escolha e dentro do do seu orçamento, depois faça uma selecção daquelas que deseja visitar.
  • Mas se está inseguro onde e o que comprar, a melhor decisão é, alugar uma propriedade por um período mais longo e visitar todas as áreas que lhe interessam.

 

Para o/a ajudar na sua busca pela propriedade ideal, você deve escolher um agente profissional, qualificado e licenciado (Mediador Autorizado), que seja membro de uma associação profissional, como a Associação de Mediadores Imobiliários do Algarve (APEMIP), e se quiser ter a certeza sobre o agente que escolheu para ajudá-lo(a), basta pedir para ver a licença emitida pelo (INCI) do agente, que por lei deve estar exibida no escritorio.

 

Escolhendo uma empresa como nós "Vernon" com licença nº 956 AMI, para ajudá-lo(a) nesta busca pela casa, terreno, negocio perfeito tem várias vantagens; começará por ter uma maior escolha de propriedades que atendem às suas necessidades; terá o benefício dos nossos muitos anos (+ de 25) de experiência, bem como no apoio e ajuda a tratar de toda a burocracia, começando por eliminar quaisquer problemas de linguagem, tirando o stresse e tensão associados com a compra de uma propriedade ou um negócios no Algarve

 

Se por acaso você está em Carvoeiro visite ao nosso escritório, venha dar uma olhada no que temos para lhe oferecer, se encontrar uma ou mais propriedades de interesse e as deseje visitar, podemos então agendar uma visita.

 

Se estiver a visitar propriedades durante as sua ferias, aconselhamos-lhe a faze-lo logo no inicio das mesmas, para que possa retornar mais tarde uma segunda ou terceira vez e inspecionar a/as  propriedade(s) que mais lhe agradaram.

 

Deve tentar visitar o maior numero de propriedades possíveis durante o tempo disponível, mas permita o tempo suficiente para ver cuidadosamente cada propriedade. Embora seja importante ver o maximo de propriedades possiveis para formar uma opinião acerca do preço e qualidade, somos da opinião que o numero suficiente por dia sejam cerca de 6  geralmente mais do que estas pode-se tornar confuso gerir todas as caracteristicas de cada propriedade visitada.

 

Durante a visita se alguma das propriedades selecionadas não corresponderem aos seus criterios, ás suas especificações, diga-nos de imediato e especifique exactamente o que há de errado com a(as) propriedades que rejeitou. Desta maneira está não só ajudando-nos a fazer uma selecção mais precisa para encontramos a sua propriedade ideal como tambem a não desperdiçar tempo. Sugerimos também que vá fazendo anotações sobre as propriedades que mais lhe agradam, de forma a que mais tarde juntamente com o agente ou sozinho(a) seja mais facil de compará-las.

 

Embora todo o esforço tenha sido feito para garantir as informações aqui contidas, estas informações não constitui aconselhamento legal ou profissional. Nós não aceitamos qualquer responsabilidade, jurídica ou outra, por qualquer erro ou omissão.  

 

Boa sorte e aproveite a sua compra!


Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais em Portugal

Este regime fiscal foi criado através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, o qual alterou os artigos 16.º, 22.º, 72.º e 81.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, tendo a Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro e a Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio complementado e actualizado a sua aplicação.

Aplica-se aos sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que, não tendo residido em Portugal, para efeitos fiscais, nos últimos cinco anos, transfiram para o território português a sua residência fiscal.

Consiste, genericamente, na introdução de regras específicas para tributação, em sede de IRS, dos rendimentos auferidos. 

  1. Com base num regime fiscal vantajoso, em sede de IRS, pretende-se atrair, para o nosso país, cidadãos não residentes, profissionais de actividades de elevado valor acrescentado, bem como indivíduos com um elevado património ou poder de compra;
  1. Esta atracção assenta na aplicação do método de isenção como método privilegiado de eliminação da dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos de fonte externa obtidos por aqueles e na aplicação de uma taxa especial de 20% (tributação mitigada e proporcional) a determinados rendimentos

Para se poder qualificar como residente fiscal não habitual, é necessário:

a) Qualificar-se como residente fiscal em Portugal:

É residente fiscal em Portugal, entre outros, quem permanece em território português, num dado ano, mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) ou, quem, tendo permanecido menos tempo, aí disponha, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

b) Não ter sido enquadrado como residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos prévios à aplicação do regime:

O interessado apenas terá de declarar que não se verificaram, nos cinco anos anteriores, as condições exigidas para se tornar residente em território português.

 

Este regime também se aplica a emigrantes que queiram regressar a Portugal.
  1. O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território Português, tendo que cumprir o requisito da permanência todos os anos (artigo 16, n.º 7 do CIRS).
  1. O interessado deve solicitar, junto do Registo de Cadastro de Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a adesão ao regime dos Residentes Não Habituais no acto da inscrição como residente em Portugal ou, posteriormente, até 31 de Março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se tornar residente neste território.

Destinatários

  1. Não residentes em Portugal que se disponham a estabelecer domicílio permanente em Portugal ou que queiram regressar após um período mínimo de ausência de 5 anos (ex. profissionais independentes, reformados e pensionistas, trabalhadores dependentes).
  1. Ou ainda, os não residentes que pretendam fixar-se como residentes temporários fruto de relações de destacamento (ex. profissionais independentes, trabalhadores dependentes, membros dos órgãos estatutários).

 

Regime Fiscal Aplicável aos Rendimentos

  1. Rendimentos de fonte portuguesa:

Por opção, podem não se englobar os rendimentos das categorias A e B, quando estas decorram de actividades de alto valor acrescentado, como por exemplo, arquitectos e engenheiros, artistas plásticos, actores e músicos, auditores e consultores fiscais, médicos e dentistas, professores universitários, investidores, investidores, administradores e gestores, quadros superiores, conforme especificados na Portaria 12/2010, de 7 de Janeiro.

 

  1. Rendimentos de fonte estrangeira:

Os rendimentos de fonte estrangeira – trabalho dependente - são isentos de tributação em Portugal, desde que tenham sido efectivamente tributados no Estado da fonte e desde que não sejam de considerar obtidos em território português.

Os rendimentos de fonte estrangeira – pensões - são isentos de tributação em Portugal, desde que tenham sido efectivamente tributados no Estado da fonte ou não sejam de considerar obtidos em território português.

Os rendimentos de fonte estrangeira – trabalho independente derivado de actividade de elevado valor acrescentado, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial - são isentos de tributação em Portugal, desde que possam ser tributados no Estado da fonte (em conformidade com o ADT ou, na ausência de ADT, em conformidade com o MOCDE) e desde que não sejam de considerar obtidos em território português.

A isenção supra não será aplicável se o outro país for um território de tributação privilegiada.

 

Rendimentos de fonte estrangeira:

Rendimentos das outras categorias (capitais, prediais, mais-valias), desde que:
1 - possam ser tributados no Estado de fonte do rendimento (de acordo com o ADT aplicável);
2 - Não existindo ADT, possam ter tributados de acordo com regras contidas no Modelo OCDE;
3 - Não provenham de um “Paraíso Fiscal”; e
4 - Não sejam considerados obtidos em Portugal.

Estes rendimentos não precisam de ser efectivamente taxados no Estado da fonte, já que basta a mera possibilidade de tributação para que estes rendimentos sejam isentos em Portugal.

A vantagem da isenção fiscal ou tributação, à taxa de 20%, durante dez anos, conferida a reformados e a profissionais de actividades de elevado valor acrescentado, respectivamente, bem como indivíduos com um elevado património ou poder de compra, aliada às condições naturais que Portugal oferece, como o clima temperado, segurança, acessibilidades e localização geográfica, explicam a nova vaga de imigrantes para Portugal.

Que tem, também, como consequência, o aumento da receita tributária em sede de IMT e impostos sobre o consumo, designadamente, o IVA.

 

Outros Requesitos

  1. obter o Número de Identificação Fiscal português, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
  1.  proceder à abertura de uma conta bancária em Portugal
  1. No que diz respeito à obrigatoriedade de inscrição na Segurança Social, importa observar que a mesma só é obrigatória no caso de o não residente habitual auferir rendimentos de categoria A ou B em Portugal.

Neste sentido, no caso de não se encontrarem inscritos na Segurança Social, deverão os residentes não habituais ser portadores de um seguro de saúde válido em território nacional, que garanta protecção na saúde e em acidentes ou, em alternativa, possuir o cartão de saúde europeu, para o caso de cidadãos europeus, por forma a se encontrarem devidamente protegidos em caso de doença ou acidente, em território nacional.

 

Contactos Úteis

Living in Portugal:
www.livinginportugal.com

 

Portal das Finanças:
www.portaldasfinancas.gov.pt

 

Segurança Social:
www4.seg-social.pt/

 

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Imposto a pagar sobre propriedade para arrendar em portugal ?

 

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Processo de compra de imovel, passo a passo!

Comprar um imóvel em Portugal é um processo simples desde que siga à letra a legislação é um procedimento que requer uma investigação adequada e orientada e é sempre recomendado ser seguido/auxiliado e até se necessario representado  por especialistas competentes e respeitáveis;

Por um Agente imobiliário licenciado com um número de Licença AMI (Mediador Autorizado) e por Advogados e ou  Solicitadores.

Por esta razão, nós "Vernon" proporcionamos-lhe no texto em baixo uma explicação detalhada passo a passo  sobre o processo de aquisição de propriedade, a fim de esclarecer todas as questões relacionadas com a compra.

Do momento em que a proposta /oferta seja aceite até á celebração do Contrato de Promessa compra e venda, pode demorar entre 1 a 4 semanas, dependendo se você, como comprador, precisa de uma hipoteca ou se necessita organizar as suas aplicações/investimentos e tambem depende se todos os documentos do vendedor estão em ordem. A partir da celebração do Contrato de Promessa até  á Escritura, pode demorar tão pouco como 7 dias, mas normalmente são 30 a 60 dias, sendo no máximo 90 dias. Este prazo é geralmente definido pelas partes, tendo em conta principalmente questões financeiras, relacionadas com um eventual pedido de hipoteca por parte do comprador, ou a um eventual resgate de hipotecas do vendedor

1º Passo) Procurar a propriedade ideal através de visitas

2º Passo) Fazer uma oferta á propriedade/negocio escolhido através do agente

3º Passo) Escolha um advogado(a) ou solicitador(a) para o(a) ajudar ou se desejar até o(a) representar no processo de compra passando-lhe uma procuração para tratar de toda a documentação necessária. Incluído nos honorários dos profissionais está a verificação da documentação legal (certidão de registo, caderneta predial urbana/rústica, licença de utilização, plantas de construção, e outros) da propriedade/negocio que pretende adquirir, e até se necessário aconselhamento fiscal.

Atenção; como cidadão português não tem obrigatoriedade de utilizar os serviços destes profissionais (advogados/solicitadores) para adquirir um imóvel, no entanto aconselhamos sempre a aconselhar-se com um advogado(a) ou solicitador(a) se persistir alguma dúvida no negócio que está para fazer.  

4º Passo) Fazer pagamento de reserva ao agente Imobiliário ou ao advogado+a) /solicitador+a) – Este depósito implica que o vendedor/proprietário reserve o imóvel por um período de tempo até que toda a documentação possa ser analisada pelo comprador ou seu representante. 

5º Passo) Se necessário obter hipoteca ou financiamento.

6º Passo) Acordar datas para contrato de promessa compra e venda e para escritura pública, entre comprador e vendedor

7º Passo) Contrato de Promessa compra e venda  - com o contrato de promessa compra e venda, todas as clausulas acordadas serão mencionadas e descriminadas bem como valor de venda, inventario, formas de pagamento, data de escritura e também é pago ao vendedor ou ao seu representante um sinal de 10% a 20% do preço de venda.  Este contrato pode ser assinado na presença de um Notário Publico ou não, mas mesmo assim é um contrato valido entre comprador e vendedor.  

8º Passo) Pagamento do imposto IMT (antiga sisa) e imposto de selo antes da assinatura da escritura pública. O valor a pagar difere do valor da venda do imóvel  

9º Passo) Escritura Publica, assinatura da escritura na presença do Notário e pagamento do remanescente ao vendedor ou seu representante.

10º Passo) Registo do imóvel; Após a escritura segue-se o registo da propriedade na conservatória do registo do concelho no nome do comprador novo proprietário, e submeter se necessário o formulário do IMI nas Finanças do concelho do Imóvel adquirido.   

11º Passo) Actualização de contratos de fornecimento de Agua, gás, electricidade, telefone e outros, após escritura fazer alteração do titular nos contratos necessários.  

 “Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”

Art.º 874.º do Código Civil






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Porquê comprar casa em Portugal - Algarve?

Encontrar a sua casa de sonho ou mesmo apenas um bom lugar para se viver é difícil em qualquer lugar.

Comprar um imóvel é normalmente uma das compras mais difíceis que qualquer um de nós tem que fazer.

Portanto assim que tomar a decisão de comprar uma propriedade em Portugal,  o próximo passo a dar será, o de escolher a região e área de localização, o tipo de propriedade sempre tendo em atenção o seu orçamento  

Você até pode ter a sorte de encontrar e comprar a sua casa de sonho na primeira propriedade que visitou ou mesmo na primeira selecção de propriedades que visitou, sem ter feito qualquer trabalho de casa e viver feliz para sempre. No entanto, uma compra bem sucedida é muito mais provável de se obter se investigar minuciosamente as cidades/regiões/áreas e as comunidades na sua área escolhida.

Um dos factores que atrai muitos compradores para Portugal em comparação com outros países europeus, geralmente oferece qualidade de vida, segurança no investimento, ou seja comprar casa em Portugal é sempre um bom investimento e uma boa aposta.

O Algarve é das região com maior controlo no que diz respeito ao planeamento territorial  (entre as mais rígidas da Europa). A lei da nova planificação (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve / PROTAL), introduzido em 1993 veio colocar um freio no desenvolvimento descontrolado, estabilizar e aumentar os preços em certas zonas e uma das medidas principais veio controlar e confirmar a baixa densidade em edifícios na maioria dos novos empreendimentos e projectá-los em harmonia com o habitat local.

Há muitos proprietários estrangeiros em Portugal, que é um dos países favoritos da Europa para segundas residências,  entre os compradores temos principalmente a Grã-Bretanha, Alemanha, Irlanda, Holanda  e Escandinávia. A maioria dos proprietários estrangeiros está concentrada na costa do Algarve, embora exista alguns que se estão a aventurar mais longe e investindo noutras regiões, como as rurais.

Muitos proprietários estrangeiros residentes em Portugal (cerca de 50.000 britânicos vivem cá), a maioria dos quais são reformados.

A "Qualidade de vida que o Algarve oferece e o sonho de ser proprietário no Algarve"  já está ao alcance de todos, encontra disponíveis a partir de apenas 75.000 € um apartamento usado ou uma casa de vila e a partir de 125.000 € apartamentos modernos, já as moradias a partir de € 200.000. No entanto, se está procurando uma casa com um lote de terreno privado bem como uma piscina geralmente precisa de pelo menos 250.000 € (dependendo da área onde a propriedade se localiza). Para aqueles sem problemas financeiros, o céu é o limite, com moradias de luxo custando a partir dos 500.000 € e algumas acima de um milhão de euros.

Não perca tempo venha visitar o Algarve. veja este maravilhoso video promocional






 

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Número Fiscal e Representante Fiscal em Portugal

Todos os residentes e os estrangeiros não-residentes com negócios financeiros em Portugal, deve obter um cartão de contribuinte ou um número de identificação fiscal (NIF). O cartão de contribuinte é necessário e obrigatorio para poder comprar uma casa em Portugal. Desde 2008 tambem passou a ser obrigatorio para todos os estrangeiros não residentes de nomear alguem para ser o seu representante fiscal antes de obter o cartão de contribuinte /numero fiscal. Esta ordem foi entretanto alterada em 2012 com a entrada do novo Orçamento de Estado que determina já não haver obrigatoriedade em nomear um representante fiscal para obter o numero fiscal

CARTÃO CONTRIBUINTE/NUMERO FISCAL: Para obter um cartão de contribuinte ou numero fiscal precisa preencher um formulário no Departamento de Finanças local, de preferencia na área onde vai comprar a sua casa e fornecer uma cópia do seu B.I, ou passaporte.

Automaticamente ser-lhe-á atribuido o seu numero fiscal (NIF) definitivo.  Este número fiscal deve ser utilizado em todas as relações com a autoridade fiscal Portuguêsa como por exemplo no pagamento de impostos sobre a propriedade, imposto sobre o rendimento e  em várias outras operações. Tambem sem um número fiscal não é possível registar a escritura de um imóvel ou abrir uma conta bancária em Portugal.

REPRESENTANTE FISCAL: Com o novo Orçamento de Estado de 2012 deixa de ser obrigatoria a nomeação de representante fiscal por todos os não-residentes que possuem um casa de ferias ou segunda habitação em Portugal, residentes noutro Estado membro da UE ou num Estado membro do EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no dominio da fiscalidade equivalente a estabelecida no ambito sa UE, quando aufiram rendimentos em territorio portugues. 





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Introdução dos termos comuns e impostos usados no processo jurídico da compra de um imóvel em Portugal

Em construção

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Custos & impostos envolvidos na comprar de uma propriedade em Portugal

Se pretende comprar em Portugal, fique sabendo quais os custos e os impostos envolvidos na compra da propriedade.     

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) anteriormente conhecido como SISA.

 

O IMT incide sobre a transmissão onerosa do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito (uso e habitação, direito de superfície, usufruto, entre outros) sobre bens imóveis.  

Este Imposto tem que ser pago nas Finanças, antes que a transferência da propriedade ocorra, ou seja antes da assinatura da escritura.

A partir de 01 de Janeiro de 2007, foram criadas duas taxas do imposto do IMT para serem aplicadas, dependendo se a compra do imóvel é para habitação permanente (quadro I) ou se é para uma segunda casa ou de férias (Quadro II)

O valor a pagar de IMT varia de acordo com o valor da propriedade e de acordo com o tipo de compra (habitação permanente ou segunda casa).

Por favor, consulte as tabelas abaixo actualizadas em Orçamento de Estado com o Artigo 143º de 2012. Atenção estas 2 tabelas não sofreram alteração com o novo OE de 2015 

Quadro/Tabela I 

 IMT (para aquisições de predios Urbanos ou fracções autonomas destinados exclusivamente à habitação propria permanente).  

Valor de venda do predio ou fracção (€) taxa /percentagem a aplicar (%) parcela a abater (€)
Até € 92.407,00 0% €0
A partir de € 92.407,00 até € 126.403,00 2% € 1.848,14
A partir de € 126.403,00 até € 172.348,00 5% € 5.640,23
A partir de € 172.348,00 até € 287.213,00 7% € 9.087,22
A partir de € 287.213,00 até € 574.323,00 8% € 11.959,32
Acima de € 574.323,00 taxa unica de 6% €0

 

 Quadro/Tabela II 

 IMT (para aquisições de predios Urbanos ou fracções autonomas destinados exclusivamente a segunda  habitação ou casa de ferias).

 

Valor de venda do predio ou fracção (€) taxa/percentagem a aplicar (%) parcela a abater (€)
Até € 92.407,00 1% € 0
A partir de 92.407,00 até € 126.403,00 2% € 924,07
A partir de € 126.403,00 até € 172.348,00 5% € 4.716,22
A partir de € 172.348,00 até € 287.213,00 7% € 8.163,12
A partir de € 287.213,00 até € 550.836,00 8% € 11.035,25
Acima de € 550.836,00 taxa unica de 6% € 0

 

Os valores acima mencionados só se aplica a casas ou apartamentos para habitação (seja ela propria permanente ou para segunda habitação).

A isenção de imposto aplica-se a:

Aquisição de propriedades no valor inferior a  € 92.407,00

Outras taxas de Impostos  são aplicados nos seguintes casos :

Aquisição de Predios rusticos (terrenos rusticos) pagam uma taxa de 5%

Aquisição de outros predios Urbanos (Terrenos urbanos) e outras aquisições Onerosas (espaços comerciais pagam uma taxa de 6.5%

A taxa de 10%, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o comprador tenha a residencia ou sede em país, territorio ou região sujeito a um regime fiscal mais favoravel, conforme portaria aprovada.  

O seguinte exemplo mostra como calcular o valor a pagar de IMT  na aquisição de uma propriedade no valor de 100.000€ para habitação permanente (Tabela I):

Ex; €100.000 x 2% = €2.000 - €1.848,14 = €151.86 (valor de IMT a pagar)

 Imposto de Selo

Este imposto é uma obrigação fiscal que abrange todos os actos, contratos, documentos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo. No caso de uma aquisição onerosa/compra do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis (aquisição de fracções autónomas do prédio urbano) este imposto é adicionado ao IMT, á taxa de 0.8% ou 1% em caso de imoveis com valor patrimonial de €1.000.000 ou acima, a ser pago nas Fianças (ou nos balcões da Casa Pronta) pelos adquirentes/compradores.

Exemplo de calculo de imposto de selo; Valor da aquisição x a Taxa aplicada do imposto de Selo = total a pagar de imposto de selo,  ou seja, €100.000 x 0.8% = € 800

 

OBS: Tambem pode clicar neste link para fazer o cálculo automatico do IMT e imposto de selo a pagar. Valores atualizados pelo Orçamento do Estado para 2017

 

Notario e Registos: 

Estes actos são pagos pelos adquirentes/compradores. O Notário cobra +/- 0.5% do valor da aquisição a constar na escritura/titulo de propriedade pelos seus Honorários/serviços que inclui a elaboração, testemunho e execução da escritura.

Depois da escritura de compra e venda, deverá proceder-se aos registos definitivos. Um registo normal pode custar-lhe o mínimo de 250 euros. No site do Instituto de Registos e Notariado (http://www.irn.mj.pt/) poderão obter-se os valores a pagar e outras informações, bem como no site da Ordem dos Notarios 

 

 IMI (Imposto Municipal sob o Imóvel)

A aquisição do imóvel deverá ser participada, após 60 dias contados a partir da transmissão do Imóvel, á repartição de finanças da área de localização do imóvel, para efeitos de inscrição ou actualização das matrizes prediais.

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território português. A partir de 2013 este Imposto passou a ser pago na sua totalidade se o valor for inferior a €250 (pago em Abril), ou dividido em 2 parcelas de pagamento se for valor superior a €250 e inferior a €500 (a 1ª parcela a ser paga em Abril, a 2ª parcela em Novembro ou ainda em 3 parcelas se o valor a pagar for superior a €500 (a 1º parcela a ser paga em Abril, 2º em Julho e a 3ª em Novembro). Os Municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano. Prevê-se a possibilidade de os Municípios poderem fixar as taxas por freguesias.

O valor patrimonial tributário dos prédios é determinado com base em 5 factores:  

 

 Area de Construção e de Implantação

 

Coeficiente de Afectação (corresponde ao tipo de utilização do predio, que varia entre 0.35% ate 1.20%)

 

Coeficiente de Localização

 

Coeficiente de Qualidade e Conforto (depende de diversos factores relacionados com a qualidade das infra-estruturas e / ou a inexistencia de determinados equipamentos. 

 

Coediciente de Vetustez, tem em considera;ao a idade do imovel, contada a partir da data de emiss\ao da licen;a de uitlização ou da data de conclusão das obras de construção. 

 

As taxas do Imposto municipal sobre imóveis (IMI) baseadas pelo OE para 2015  são as seguintes:

TIPO DE PREDIOS TAXAS APLICADAS %
Predios Rusticos 0,8%
Predios Urbanos 0,2% a 0,8%
Predios Urbanos avaliados nos termos do CIMI 0,3% a 0,5%

 Adicionalmente, as taxas aplicaveis a imóveis devolutos há mais de um ano são aumentadas do dobro para o triplo. 

Em sede do Estatuto dos benefícios Fiscais (EBF) o OE de 2012 veio reduzir o prazo de isenção para a habitação própria permanente e é estabelecido um prazo unico de isenção de 3 anos para os imoveis em causa de valor  Tributável até 125 000 Euros ao inves dos 8 e 4 anos actualmente consagrados para os imoveis com Valor Tributário de 157 500 euros até 236 250 euros respectivamente .

No que respeita ás isenções do imposto (IMI) sob a habitação própria permanente e arrendamento para habitação, o período de isenção a conceder é assim, determinado em conformidade com a seguinte tabela:   

Valor Patrimonial Tributario (em Euros) Periodo de Isenção (em anos)
Até 125 000 euros 3 anos
Mais de 125 000 Euros não tem direito a isenção

 OBS: As autoridades irão considerar o valor fiscal do imóvel, a utilização do imóvel e as circunstâncias económicas dos proprietários antes de tomar a decisão de conceder a isenção. 

 

A Partir de 2017: A partir de 2017, para aqueles contribuintes cujo imobiliário exceder € 600.000 de valor tributável será cobrado um IMI adicional (de 0,4% para 0,7%). Se o valor de imposto de imóveis exceder € 1000.000, então 1% será cobrado adicionalmente juntamente com as taxas normais.

 

IMI para propriedades registadas em Companhias Offshore; Desde 2006 que o Governo Portugues fez ajustes no Imposto (IMI), e determinou para as propriedades registadas em Offshores com sede nos países listados na lista “negra” paga uma taxa fixa de IMI a aplicar de 7.5% e para as propriedades registadas em Offshore com sede nos países listados na lista “branca” a taxa de IMI a aplicar como sendo a mesma da que é aplicada para prédios Urbanos 0,8%.

 

Outros custos extras

O Condomínio do imóvel ou da fracção é devida aquando a aquisição de uma fracção autónoma do prédio Urbano ou de um prédio urbano inserido num Resort/complexo com serviços e áreas comuns como (Jardins, piscinas, e outros) este valor varia de caso para caso ou seja de propriedade para propriedade dependendo dos serviços comuns a usar. A adicionar a este custo temos ainda o seguro do prédio e recheio, e as despesas mensais (agua, luz, gás, telefone etc)

 Se necessitar de ajuda ou de mais alguma explicação neste assunto, contacte-nos, teremos muito gosto em ajudar-lhe e até em reencaminha-lo(a) para os seguintes profissionais

Advogados

Contabilistas

Bancos ou conselheiros financeiros




 

 

Saiba mais

Tudo que você precisa saber sobre a compra de um "Quarter-share ou uma 4ª parte indivisa"

Este tipo de propriedade não deve ser confundido com o Timeshare, embora os dois tipos de propriedades tenham alguns fatores comuns.

 

Existem resorts que operam com sucesso este tipo de regimes a venda em 4 partes indivisas da propriedade conhecido como "Quarter-share". Tal como o complexo da Rocha Brava situado em Carvoeiro, o resort do Pestana golfe tambem em Carvoeiro e recentemente aberto o novo resort Vale de Oliveiras localizado junto ao Pestana Golfe - Gramacho em Carvoeiro.

 


Cada proprietário, pode vender, hipotecar, ou dispor de forma independente da parte da sua 4ªparte.

 

Por outras palavras, Quarter -share significa que o registo da propriedade está legalmente dividida em 4 partes, e por isso esta mesma propriedade pode ser adquirida por 4 compradores ou mais sejam eles conhecidos ou desconhecidos, ou um só comprador pode tambem comprar as 4 partes na totalidade. 

 

No acto da compra cada proprietário formalmente concorda em usar e ocupar o imóvel em conformidade com um acordo/contracto de co-proprietários, (que vai anexado à escritura definitiva). Os acordos já estão defenidos geralmente pelos resorts que os usam com sucesso. Estes acordos são cautelosamente elaborados de maneira a que cada co-proprietário possa usufruir em partes iguais e em épocas do ano diferentes e ao mesmo fornecer aos co-proprietário um rendimento idêntico (caso esta propriedade seja para investimento). Os periodos (A, B, C, D) estabelecidos no contracto são rotativos anualmente de maneira a que todos os proprietarios usufruam da propriedade em questão durante todos os meses e épocas do ano e ao fim dos 4 anos volta ao mesmo periodo.    

 

Quanto aos custos da propriedade estes tambem são divididos em 4 partes todas as despesas eminentes com a propriedade como; contribuição autárquica (IMI), condominio, segurança, fundo de garantia (normalmente utilizado para trabalhos de pintura) são divididas de igual maneira já as despesas de consumo como a agua, Electricidade estas são consoante o uso individual de cada co-proprietario por periodo.

 

O titulo de propriedade deste tipo de imóvel poderá ser em nome próprio ou por meio de uma empresa/companhia. Cada um tem as suas vantagens e desvantagens.

 

Se pretende comprar ¼ parte indivisa, fique sabendo quais os custos e os impostos envolvidos na compra deste tipo de propriedade.     

 

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) anteriormente conhecido como SISA.
    • O IMT incide sobre a transmissão onerosa do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito (uso e habitação, direito de superfície, usufruto, entre outros) sobre bens imóveis.  
    • Este Imposto tem que ser pago nas Finanças, antes que a transferência da propriedade ocorra, ou seja antes da assinatura da escritura.
    • A partir de 01 de Janeiro de 2007, foram criadas duas taxas do imposto do IMT para serem aplicadas, dependendo se a compra do imóvel é para habitação permanente (quadro I) ou se é para uma segunda casa ou de férias (Quadro II) –
    • O valor a pagar de IMT varia de acordo com o valor da propriedade e de acordo com o tipo de compra (habitação permanente ou segunda casa.
    • Atenção na compra deste tipo de propriedade “¼ parte indiviso” a compra é sempre considerada segunda casa ou de ferias, portanto será aplicada sempre a taxa de imposto do (quadro II)
    • Por favor, consulte a tabela abaixo actualizada em Orçamento de Estado com o Artigo 143º de 2012. Atenção esta tabela não sofreu alteração com o novo OE de 2017

 

 Quadro/Tabela II 

 

 IMT (para aquisições de predios Urbanos ou fracções autonomas destinados exclusivamente a segunda  habitação ou casa de ferias).

 

 

Valor de venda do predio ou fracção (€) taxa/percentagem a aplicar (%) parcela a abater (€)
Até € 92.407,00 1% € 0
A partir de 92.407,00 até € 126.403,00 2% € 924,07
A partir de € 126.403,00 até € 172.348,00 5% € 4.716,22
A partir de € 172.348,00 até € 287.213,00 7% € 8.163,12
A partir de € 287.213,00 até € 550.836,00 8% € 11.035,25
Acima de € 550.836,00 taxa unica de 6% € 0

 

Os valores acima mencionados só se aplica a casas ou apartamentos para habitação (seja ela propria permanente ou para segunda habitação).

O seguinte exemplo mostra como calcular o valor a pagar de IMT  na aquisição de um 1/4 parte indivisa da propriedade no valor de 43.000€  (Tabela II):

Ex; €43.000 x 4 (partes) = €172.000 (valor do imovel total) x 5% = €8.600 - €4.716,22 = €3.883.78 : 4 (partes) =                                                                                                                                               € 970.94 (valor de IMT a pagar)

 

 

  •  Imposto de Selo

Este imposto é uma obrigação fiscal que abrange todos os actos, contratos, documentos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo. No caso de uma aquisição onerosa/compra do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis (aquisição de fracções autónomas do prédio urbano) este imposto é adicionado ao IMT, á taxa de 0.8% ou 1% em caso de imoveis com valor patrimonial de €1.000.000 ou acima, a ser pago nas Fianças (ou nos balcões da Casa Pronta) pelos adquirentes/compradores.

Exemplo de calculo de imposto de selo; Valor da aquisição x a Taxa aplicada do imposto de Selo = total a pagar de imposto de selo,  ou seja, €43.000 x 0.8% = € 344

 

 

OBS: Tambem pode clicar neste link para fazer o cálculo automatico do IMT e imposto de selo a pagar. Valores atualizados pelo Orçamento do Estado para 2017

 

 

  • Notario e Registos: 

Estes actos são pagos pelos adquirentes/compradores. O Notário cobra +/- 0.5% do valor da aquisição a constar na escritura/titulo de propriedade pelos seus Honorários/serviços que inclui a elaboração, testemunho e execução da escritura.

Depois da escritura de compra e venda, deverá proceder-se aos registos definitivos. Um registo normal pode custar-lhe o mínimo de 250 euros. No site do Instituto de Registos e Notariado (http://www.irn.mj.pt/) poderão obter-se os valores a pagar e outras informações, bem como no site da Ordem dos Notarios 

 

 

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Tudo o que precisa saber sobre a nova lei para alugueres sanzonais - Alojamento Local

Aprovada no Parlamento a 17 de Julho, a nova lei do Alojamento Local (AL) pode já começar a criar problemas aos agentes económicos do ramo imobiliário nos próximos meses. A medida entra apenas em vigor após 60 dias da sua publicação em Diário da República, mas tal deverá acontecer durante as próximas semanas.

 

Depois disso, todos os novos registos deverão adequar-se à nova lei, sob pena de multas pesadas. Os registos já existentes terão um período de dois anos para adaptação às alterações.

 

Aqui está um guia das maiores mudanças na lei: 

 

Como é feita a legalização do alojamento local?

Para a autorização de qualquer registo é necessária uma comunicação prévia com prazo. Tal é dirigida ao presidente da câmara da autarquia em que o alojamento está situado e feita no Balcão Único Electrónico.

 

Qual a documentação necessária para realizar o registo?

A comunicação prévia é acompanhada de vários documentos relativos ao imóvel, como a sua licença de utilização. É também requerida documentação à pessoa que irá explorar o local (identificação, título para poder explorar e contacto para emergências) e a modalidade do local – apartamento, moradia, hospedagem e hostel. No caso de hostel, é necessária a acta da assembleia de condóminos.

 

Como é autorizado o AL?

A legalização do alojamento parte por omissão. Se, no prazo de 20 dias para hostels e 10 dias para os restantes, não houver qualquer interferência por parte da câmara, o AL considera-se autorizado e poderá abrir ao público.

 

No entanto, a autarquia poderá realizar uma vistoria ao imóvel no prazo de 30 dias para verificação dos requisitos legais e o registo pode ser cancelado no caso de qualquer conformidade.

 

De que forma as Câmaras irão limitar os novos registos de AL?

A nova lei prevê que os municípios possam criar "áreas de contenção", que impõem "limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação". Estas áreas poderão ser por freguesia ou por bairros e serão reavaliadas, no mínimo, a cada dois anos.

 

Além disso, nas futuras áreas de contenção, o mesmo proprietário apenas poderá deter sete unidades de alojamento local numa mesma zona. Novos registos de alojamento local só poderão avançar com a mesma comunicação prévia com prazo.

 

Os proprietários que já detenham sete unidades à data em que a lei entrou em vigor poderão manter todas, mas ficará vedada a possibilidade de abrirem novos registos de explorações.

 

É permitida a venda de um imóvel já com o registo?

A licença de AL é pessoal e intransmissível e, por esse motivo, se ocorrer qualquer transmissão da propriedade, o registo fica caducado – seja o seu detentor uma pessoa singular ou uma empresa. Esta regra apenas se aplicará às modalidades de apartamento e moradia, não abrangendo os estabelecimentos de hospedagem. A caducidade apenas não acontecerá em caso de sucessão por morte.

 

De que maneira os proprietários de AL se podem proteger de quaisquer danos?

Os titulares de um alojamento local irão passar a estar obrigados a deter um seguro multirrisco de responsabilidade civil. Este irá protegê-lo dos seus activos e cobri-lo de risco de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros. A ausência de um seguro válido poderá conduzir ao cancelamento do registo.

 

Que benefícios poderão ganhar os condomínios com a lei?

Com a medida, as assembleias de condomínios poderão apresentar pedidos de encerramento das unidades de alojamento local nas câmaras municipais correspondentes. Para isso, será necessário reunir o acordo de mais de metade dos ocupantes do edifício com fundamentação associada.

 

Entre os motivos para o encerramento das unidades poderá estar a "prática reiterada e comprovada de actos que perturbem a normal utilização do prédio, […] que causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos". Será depois a autarquia a decidir o cancelamento do AL e, no caso de ser concedido, não poderá haver qualquer registo no local por um período de seis meses, independentemente do titular da exploração.

 

Que outras obrigações têm os exploradores de AL sobre os condóminos?

A primeira grande mudança é a de que um hostel apenas poderá existir com a autorização expressa dos condóminos. Além disso, o titular da exploração terá de facultar o seu contacto telefónico ao condomínio e, se for necessária a renovação das partes comuns do condomínio para o licenciamento do AL, é o titular de exploração que era suportar o seu custo.

 

Além disso, os condomínios podem ainda fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização das partes comuns, com limite de 30% do valor das quotas anuais respectivas.

 

Que obrigações terão os hóspedes de alojamentos locais?

Para as pessoais hospedadas em propriedades de AL passará a existir, obrigatoriamente, um livro de informações sobre o seu funcionamento e certas especificações. Tais incluem a recolha e selecção do lixo, o funcionamento dos electrodomésticos e os cuidados a ter para evitar perturbações no prédio e aos vizinhos. Terá de ser fornecido também o contacto telefónico do dono do alojamento local.

 

Em caso de prédios em propriedade horizontal, o mesmo livro deverá incluir também as regras de condomínio. O manual deverá estar escrito em português, inglês e, pelo menos, mais duas línguas estrangeiras.

 

Como poderei identificar se uma propriedade é destinada ao AL?

O alojamento local passará a ter assinalado o seu destino junto à entrada dos estabelecimentos através de uma placa identificativa. A regra aplica-se a todos, à excepção de moradias e incluindo na modalidade de disponibilização de quartos.

 

 

Fonte: Sábado 

 

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