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O que mudou nos benefícios fiscais para reformados estrangeiros "residentes não permanentes ou não habituais" em 2020
O que mudou nos benefícios fiscais para reformados estrangeiros "residentes não permanentes ou não habituais" em 2020

jan 20, 2020 Legislação

O objectivo das Finanças é manter a isenção para quem já está inserido ou solicitou este esquema, mas todos os novos pedidos para o regime de residentes não permanente ou não habituais irão sofrer uma pequena taxa. A ideia passa por manter a isenção para quem já tem, mas reduzir para quem a solicite no futuro.

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Como pagar Impostos a partir do estrangeiro
Como pagar Impostos a partir do estrangeiro

mai 1, 2020 Legislação

Pagar os seus impostos portugueses estando no estrangeiro nunca foi fácil mas isso mudou, AGORA é possível pagar seus impostos portugueses do estrangeiro e nem precisa de uma conta bancária portuguesa. Os impostos que podem ser pagos são IMI (Imposto municipal do Imovel), impostos sobre carros UCI (Imposto único de circulação)entre outros. Se você estiver no estrangeiro ou morar em um país estrangeiro, terá duas opções para pagar seus impostos: Débito direto ou Transferência bancária. Certifique-se de pagá-los a tempo, pois não é possível pagar impostos em atraso.

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A  Lei de Bases da Habitação, assinada pelo presidente da republica
A Lei de Bases da Habitação, assinada pelo presidente da republica

ago 7, 2019 Legislação

A Lei de Bases da Habitação – a primeira em Portugal – foi aprovada sexta-feira (5 de julho de 2019), em votação final global, na Assembleia da República (AR), com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP. Após promulgação pelo Presidente da República, o diploma entra em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” no Diário da República (DR). Fica a saber tudo o que muda com a Lei de Bases da Habitação, que demorou mais de um ano, a nascer e traz mudanças para a vida dos portugueses e quem faz negócio no imobiliário.

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O Documento Único Automóvel (DUA) vai passar a ter um novo layout a partir de 1 de agosto 2019
O Documento Único Automóvel (DUA) vai passar a ter um novo layout a partir de 1 de agosto 2019

jun 20, 2019 Legislação

Com um formato semelhante ao de um cartão de cidadão, será mais fácil de manusear e de guardar na carteira, segundo comunicado do Gabinete da Ministra da Justiça. O “DUA na Carteira” é uma medida Simplex, incluída no Plano Justiça," Próxima", que visa também simplificar o conteúdo informativo disponível no documento e reúne dados relativos às características do veículo e ao seu proprietário. O novo DUA entra em vigor a 1 de agosto 2019 e aplica-se, numa primeira fase, a novas matrículas, e em 2020 a todos os veículos. Esta medida torna documento mais simples e mais prático para os cidadãos.

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Brexit. Plano de contingência português aprovado por unanimidade
Brexit. Plano de contingência português aprovado por unanimidade

abr 8, 2019 Legislação

A Assembleia da República aprovou no dia 27 de Março, em votação final global e por unanimidade, o plano de contingência que será aplicado na eventualidade de o Reino Unido sair da União Europeia sem acordo. Numa votação em conjunto na generalidade, especialidade e votação final global, o Parlamento português aprovou um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, o qual teve por base uma proposta de lei do Governo.

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