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A  Lei de Bases da Habitação, assinada pelo presidente da republica
A Lei de Bases da Habitação, assinada pelo presidente da republica

ago 7, 2019 Legislação

A Lei de Bases da Habitação – a primeira em Portugal – foi aprovada sexta-feira (5 de julho de 2019), em votação final global, na Assembleia da República (AR), com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP. Após promulgação pelo Presidente da República, o diploma entra em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” no Diário da República (DR). Fica a saber tudo o que muda com a Lei de Bases da Habitação, que demorou mais de um ano, a nascer e traz mudanças para a vida dos portugueses e quem faz negócio no imobiliário.

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O Documento Único Automóvel (DUA) vai passar a ter um novo layout a partir de 1 de agosto 2019
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jun 20, 2019 Legislação

Com um formato semelhante ao de um cartão de cidadão, será mais fácil de manusear e de guardar na carteira, segundo comunicado do Gabinete da Ministra da Justiça. O “DUA na Carteira” é uma medida Simplex, incluída no Plano Justiça," Próxima", que visa também simplificar o conteúdo informativo disponível no documento e reúne dados relativos às características do veículo e ao seu proprietário. O novo DUA entra em vigor a 1 de agosto 2019 e aplica-se, numa primeira fase, a novas matrículas, e em 2020 a todos os veículos. Esta medida torna documento mais simples e mais prático para os cidadãos.

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Brexit. Plano de contingência português aprovado por unanimidade
Brexit. Plano de contingência português aprovado por unanimidade

abr 8, 2019 Legislação

A Assembleia da República aprovou no dia 27 de Março, em votação final global e por unanimidade, o plano de contingência que será aplicado na eventualidade de o Reino Unido sair da União Europeia sem acordo. Numa votação em conjunto na generalidade, especialidade e votação final global, o Parlamento português aprovou um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, o qual teve por base uma proposta de lei do Governo.

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Datas de entrega dos impostos mudaram. Conheça os novos prazos para 2019
Datas de entrega dos impostos mudaram. Conheça os novos prazos para 2019

out 23, 2018 Legislação

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue na segunda-feira no Parlamento, há novas datas para a entrega de três imposto: IRS, IRC e IMI. Começando pelo IRS, os contribuintes vão passam a ter mais um mês para entregar a sua declaração. O prazo deixa de ser 31 de maio e estende-se a 30 de junho. Assim, os contribuintes passam a ter mais tempo (dez dias) para validar as suas faturas no portal e-fatura. Ou seja, podem fazê-lo até 25 de fevereiro. Ao nível do IRC também há mudanças, a entrega da declaração de rendimentos após cessação de atividade deixa de ser obrigatoriamente 30 dias depois de a empresa fechar atividade e passa a ser o último dia do terceiro mês seguinte ao do encerramento da atividade da empresa. A mudança ao nível do IMI, o Orçamento do Estado para 2019 determina que sempre que o impostos seja superior a cem euros possa ser paga em tranches, ou seja, em 2019, se o valor for inferior a 100 euros, o pagamento poderá ser efetuado um mês mais tarde, em maio. Para os contribuintes que têm de pagar entre 100 e 500 euros podem fazê-lo em duas prestações que vencem em maio e novembro. E, finalmente, para montantes superiores a 500 euros, o pagamento será feito em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro.

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Como se legaliza um carro em Portugal
Como se legaliza um carro em Portugal

out 1, 2018 Legislação

Para legalizar um automóvel em Portugal é importante que fique a saber desde já que existem uma série de custos associados e que enfrentará um processo burocrático complexo. Será necessário iniciar o processo de atribuição de matricula nacional, que é distinto conforme o veículo corresponda ou não a um modelo com homologação europeia e se se faz acompanhar de um Certificado de Conformidade (COC). Legalização automóvel: Guia passo a passo aqui.

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